Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.

Decisão que fixou honorários da administradora judicial em 4,5% do passivo, com pagamentos de R$ 80.000,00 mensais, com observação de que saldo vencido e as parcelas deveriam ser atualizados anualmente pelo índice do TJSP e com juros de mora 1% ao ano. Irresignação da recuperanda. Fixação da remuneração da administradora judicial em 3,5% do passivo sujeito à recuperação judicial. Percentual mais adequado aos critérios do art. 24 da LREF. Pagamentos mensais em R$ 27.000,00, valor médio de pagamentos feitos pela agravante ao longo de 16 meses, ou seja, valor mensal compatível com a capacidade de pagamento da recuperanda. Valores pretéritos que devem ser adimplidos por ocasião do pagamento final da remuneração, por não haver urgência para pagamento de diferenças, em razão de a atividade da administradora judicial ter se realizado, sem paralisações ou pedidos de renúncia da atribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)