Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descumprimento de título judicial transitado em julgado. Ação autônoma. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Inobservância que deve ser deduzida em sede de cumprimento de sentença.

O pleito em debate envolve descumprimento de título judicial transitado em julgado e, portanto, correta a determinação de instauração de incidente de cumprimento de sentença. Com efeito, a inobservância do título judicial pode, inclusive, gerar a imposição de penalidades no próprio cumprimento de sentença (CPC, art. 536, § 1º), tais como multa («astreinte), de modo a reforçar a inadequação da via ora eleita. Sentença mantida. Apelação não provida