Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENA O DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Honorários não devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica do mesmo ente público. Confusão entre credor e devedor. Inteligência da Súmula 421/STJ e da Súmula 80/TJRJ. Precedentes. ... ()
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