Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Alegação de dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida «Acordo Certo que equivale ao cadastro «Serasa Limpa Nome, e não enseja, por si só, a reparação por dano moral pretendida pelo apelante - Canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade tão-somente de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora que gera abalo do crédito - Ausência de demonstração de redução de escore ou dificuldade creditícia decorrente da inscrição em plataforma de negociação da dívida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)