Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivã de polícia civil. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar 51/85, regulamentadora da aposentação de policiais, admissível a aposentaria integral com paridade, inexistente incompatibilidade entre os dispositivos. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.
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