Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rateio condominial. Arrematação do imóvel gerador do débito. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, determinando o prosseguimento do feito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executados que requereram a declaração de quitação do débito em relação a eles, dada a arrematação do imóvel em causa. O arrematante responde por débito condominial anterior à arrematação desde que previsto no edital correspondente, tendo em vista a natureza «propter rem da obrigação de pagar rateio condominial. Edital de Praceamento que trouxe previsão expressa quanto aos débitos incidentes sobre o imóvel em questão. Recurso prejudicado quanto aos demais pedidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)