Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença julgou conjuntamente ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote movida pela vendedora e ação de consignação em pagamento aforada pelos compradores.

Deserção. Vendedora recolheu preparo de forma insuficiente e foi intimada para complementação. Ausência de recolhimento. Recurso da vendedora não conhecido. Impugnação à assistência judiciária concedida aos compradores arguida pela vendedora nas contrarrazões. Compromissários compradores trabalham como agente de segurança e costureira e afirmaram não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar e não possuir renda mínima para declaração do Imposto de renda, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, § 3º do CPC). Impugnação rejeitada. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença reconheceu direito dos compradores de compensar benfeitorias regulares. Adequação da apuração do valor em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Inexistência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Consignação em pagamento. Depósitos realizados em juízo quando os compradores estavam em mora e em desconformidade com o contrato. Depósitos não são válidos como pagamento, não havendo que se falar em suficiência dos depósitos para afastar a mora, nem tampouco em aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ação de consignação improcedente. Taxa de fruição. Lote. Compromissários compradores edificaram no local, existindo valorização do imóvel. Cuidando-se de indenização da vendedora pelo tempo de fruição do imóvel durante o período de inadimplência, a base de cálculo deve ser o valor constante em contrato devidamente atualizado e não o valor atual do imóvel. Pedido acolhido. Recurso dos compradores parcialmente provido e recurso da vendedora não conhecido