Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA

por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em 22/09/2009, com início de vigência a partir de 24/11/1986 e cessado após procedimento administrativo em que foi constatada a cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade da cessação. Benefício acidentário implantado em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Observância aos termos da Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º, que estabeleceu a vitaliciedade do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum e observância à imutabilidade do direito adquirido. Cumulação de benefícios admitida. Súmula 507/STJ. Inaplicabilidade até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF. Precedentes. Restabelecimento do benefício devido. Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Arbitramento no momento de liquidação do julgado. Aplicação da súmula 111 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO INSS... (Continua)