Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Transformação. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... ()
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