Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo comum em tempo especial. Violação reflexa, da CF/88da república.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. ... ()
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