Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS

(Lei 14.181/2021 - Superendividamento) - Sentença de improcedência, após audiência de conciliação do CDC, art. 104-Ainfrutífera - Apelo do autor objetivando a repactuação das dívidas, elencando as despesas atreladas ao mínimo existencial - Necessidade de prosseguimento do feito, com observância dos termos do procedimento específico disposto no CDC, art. 104-B para imposição do plano judicial compulsório - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)