Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Iniciativa da rescisão contratual. Ônus da prova. Decisão regional em harmonia com a Súmula 212/TST. Evolução salarial. Julgamento. Extra petita.
«Não há tese na decisão recorrida acerca do alegado julgamento -extra petita-, tampouco foram opostos embargos de declaração, com vistas a provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula 297/TST, I, diante da ausência de prequestionamento. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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