Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Embarque de animal na cabine. Apoio emocional. Possibilidade. Tutela concedida monocraticamente revogada. Acordo Sobre Serviços Aéreos Entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia. Exigência de 30 dias de antecedência para a solicitação. Ausência de interesse recursal vez que o objetivo do presente recurso era o transporte do animal durante a viagem já ocorrida. Perda do objeto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido