Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SIMPLES (RÉU MAURÍCIO - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL // RÉU FABIANO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE MAURÍCIO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, EM PROVEITO PRÓPRIO, VENDEU O APARELHO CELULAR MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO E4 PLUS, IMEI 356495089933990, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, AO ACUSADO FABIANO, QUE O ADQUIRIU EM PROVEITO PRÓPRIO, PELO VALOR DE R$ 150,00 E MAIS UM APARELHO CELULAR COM DEFEITO, COISA QUE AMBOS SABIAM SER PRODUTO DE CRIME. NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA (FABIANO). INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS ACUSADOS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU, ESTANDO, AINDA, PRECLUSA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO EVENTUALMENTE CONTIDO NA EXORDIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO DO RÉU FABIANO, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. APELOS DEFENSIVOS. RÉU MAURÍCIO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO FABIANO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO CONHECIMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO À ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO, OU, AINDA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ANTE A NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU SOMENTE A PENA DE MULTA, NOS MOLDES DO art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVA SEGURA E HARMÔNICA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. SUFICIENTEMENTE COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE O ACUSADO MAURÍCIO, QUE TERIA UMA LOJA DE CONSERTO E VENDA DE TELEFONES MÓVEIS, VENDEU O APARELHO CELULAR OBJETO DE ROUBO PARA O RÉU FABIANO, INCORRENDO, ASSIM, NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO

à DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE FABIANO SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM, NA MEDIDA EM QUE ADMITIU A COMPRA DO BEM POR MEIO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 150,00 E DA ENTREGA DE OUTRO APARELHO COM DEFEITO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU / ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM SE VERIFICA PELA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A INFRAÇÃO. IN CASU, O RÉU FABIANO ADMITIU QUE ADQUIRIU O APARELHO CELULAR PELO MÓDICO VALOR DE R$ 150,00 E A ENTREGA DE OUTRO TELEFONE MÓVEL, A DEMONSTRAR A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM QUE ACABARA DE ADQUIRIR, NÃO SENDO CRÍVEL QUE AO MENOS DESCONFIASSE DE TAMANHA FACILIDADE, OPTANDO, NO ENTANTO, POR PROSSEGUIR NO NEGÓCIO INFORMAL. DOLO CONFIGURADO A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, TAMBÉM IMPEDE A PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL OU À APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA (art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)