Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Professora estadual. Pretensão de suspensão dos efeitos do ato que determinou a redução da carga horária da impetrante. Medida liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Agravo de instrumento não provido
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