Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU de 2010 a 2013. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... ()
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