Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico e emocional para o autor, diante da morosidade da demandada por mais de um ano sem cumprir a liminar, bem como diante da falta de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar. Ao final postula pela reparação civil de cunho moral. ... (Continua)