Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO RELATIVO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. OS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR TEREM NATUREZA PROPTEM REM, NOS TERMOS DO ART. 84, III, DA LFR E ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRANDO-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PORTANTO, NÃO SE SUJEITAM À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.