Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2009 - Prescrição não caracterizada, originária ou intercorrente - Interrupção do prazo prescricional com o despacho ordenatório da citação (CPC/2015, art. 174, parágrafo único, I) - As Procuradorias Municipais lidam com considerável volume de demandas, não sendo razoável se esperar que atuem sem ser pessoalmente intimadas (LEF, art. 25) - Incidência da Súmula 106/STJ - Recurso não provido... (Continua)