Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus Art. 306, caput, c/c § 1º, I e II, e § 2º, do CTB, e CP, art. 330. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela reincidência em crime grave, e de cuja pena, aliás, ele se esquivou, mantendo-se em lugar incerto, deixando ser alcançada pela prescrição executória, além do que já cumpriu sursis processual, mas não antes de deixar aquele processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, tudo a evidenciar o menoscabo para com a Justiça e o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada