Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do estado do acre. Promoção na carreira. Existência de coisa julgada.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira. ... ()
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