Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 «tempus regit actum. Não aplicação do ncpc. CPC/2015. Recurso não provido.

«1. Publicada a decisão em 17 de março de 2016, a tempestividade do recurso que a desafia deve ser aferida na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos. 1 e 2 de 2016, do Plenário do STJ). ... (Continua)