Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1801205/RJ) DE QUE A SIMPLES VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE EFLUENTES PELA GALERIA, SEM QUE SEJA PROMOVIDO QUALQUER TRATAMENTO PRÉVIO, NÃO PODE ENSEJAR CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ESTIMULAR COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO MEIO AMBIENTE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR QUALQUER DAS FASES PREVISTAS NO LEI 11.445/2007, art. 3º, «B. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, NA FORMA COMO PRECEITUA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.