Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.