Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES -
Absolvição por ausência de provas que demonstrem a prática do crime de furto - IMPOSSIBILIDADE - Réu foi filmado por câmeras de segurança - Posteriormente reconhecido pelos Guardas Municipais - Habitualidade especifica da conduta e reincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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