Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. ALÉM DA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO PATAMAR SUPRAMENCIONADO, HÁ DIVERSAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e remuneração mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... (Continua)