Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autor que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, termo de adesão do cartão de crédito e fatura da qual originou o débito impugnado. Existência do débito. Regularidade do apontamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)