Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com depressão (CID 10 F 32.2), em estado grave com ideações suicidas, refratário a outros tratamentos, sendo prescrito, como alternativa, o medicamento Spravato 28mg, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde ao argumento de não estar previsto no Rol da ANS - Tutela de urgência concedida na origem, para determinar a cobertura do medicamento, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Insurgência da operadora - Descabimento - Lei 14.454/2022 que estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de tratamento que tenha eficácia científica comprovada - Medicamento aprovado pela ANVISA e que não é de uso domiciliar - Não demonstrada dificuldade ou empecilhos para o cumprimento da liminar no prazo concedido - Operadora de grande porte - Multa bem fixada - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)