Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Civil - Aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos - Controvérsia pacificada pelo julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Autor que já se encontrava no exercício do cargo antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Preenchimento, ademais, dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985, no tocante ao tempo mínimo de Ementa: Policial Civil - Aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos - Controvérsia pacificada pelo julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Autor que já se encontrava no exercício do cargo antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Preenchimento, ademais, dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985, no tocante ao tempo mínimo de contribuição previdenciária e de exercício em cargo de natureza estritamente policial - Aplicação à hipótese da tese fixada no julgamento do Tema 21 - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.