Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL.Lei 13954/19. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TEMA 1177. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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