Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Embargos à execução. Aposentadoria. Atrasados. Indenização pelo tempo que trabalhou indevidamente que é devida. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.
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