Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO. DIÁRIA. Policial Militar. Deslocamento temporário para Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados (CBCS), na cidade de Franco da Rocha/SP. Pretensão ao recebimento de diárias a título de indenização das despesas de transporte, alimentação e pousada. Possibilidade. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, Decreto 48.292/2003 e art. 5º da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO. DIÁRIA. Policial Militar. Deslocamento temporário para Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados (CBCS), na cidade de Franco da Rocha/SP. Pretensão ao recebimento de diárias a título de indenização das despesas de transporte, alimentação e pousada. Possibilidade. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual 10.261/68, Decreto 48.292/2003 e art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93. Indenização devida, observada a limitação das despesas ao teto estabelecido no art. 8º, caput, do Decreto Estadual 48.292/03, e abatido, todavia, eventual valor já percebido a título de ajuda de custo (alimentação e alojamento). Pagamento deve ocorrer nos dias úteis referentes a frequência presencial. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.