Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pedido de que o adicional de insalubridade incida no percentual de 40% sobre dois salários base, o que seria consequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas no Lei Complementar 432/1985, art. 3º pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.1361/2021. Descabimento. Não há nenhuma inconstitucionalidade nas Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pedido de que o adicional de insalubridade incida no percentual de 40% sobre dois salários base, o que seria consequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas no Lei Complementar 432/1985, art. 3º pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.1361/2021. Descabimento. Não há nenhuma inconstitucionalidade nas alterações legislativas, que, em um primeiro momento, tiveram como objetivo justamente afastar a inconstitucionalidade que decorria da indexação ao salário mínimo e posteriormente apenas afastaram a incidência automática de índice de correção monetária. Matéria que se insere no âmbito de discricionariedade do Legislador. CF/88, art. 37, X que não permite ao Poder Judiciário impor aos demais Poderes o reajuste salarial de servidores. Inexistência, ademais, de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que diz respeito apenas ao valor nominal da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.