Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O policial militar não faz jus ao recebimento do valor de diárias indenizatórias referentes à alimentação e pousada quando fornecidas pelo Estado por ocasião do deslocamento de sua unidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O policial militar não faz jus ao recebimento do valor de diárias indenizatórias referentes à alimentação e pousada quando fornecidas pelo Estado por ocasião do deslocamento de sua unidade de origem para outro município para fins de participar de curso de formação inerente à própria profissão. Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e Decreto 48.292/2003, art. 1º. Tese fixada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.