Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária aposentado - Pretensão voltada ao recebimento dos proventos de aposentadoria na classe em que se encontrava no momento da inativação - Exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível de carreira - Impossibilidade - O lapso temporal de cinco anos refere-se ao efetivo exercício no cargo público no qual se Ementa: Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária aposentado - Pretensão voltada ao recebimento dos proventos de aposentadoria na classe em que se encontrava no momento da inativação - Exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível de carreira - Impossibilidade - O lapso temporal de cinco anos refere-se ao efetivo exercício no cargo público no qual se der a aposentadoria e não o exercício em determinada classe ou nível - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.