Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias parciamente devidas. Sentença mantida. Recurso improvido.