Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Alegação recursal consistente em violação dos limites objetivos da coisa julgada e, por consectário do teor do título executivo judicial, especificamente, em razão do cálculo não observar a limitação contida no Decreto 48.292/03, art. 8º e o abono de transferência percebido no mês de abril de 2019. Não acolhimento da pretensão recursal, julgado nos mesmos autos o Ementa: Agravo de instrumento - Alegação recursal consistente em violação dos limites objetivos da coisa julgada e, por consectário do teor do título executivo judicial, especificamente, em razão do cálculo não observar a limitação contida no Decreto 48.292/03, art. 8º e o abono de transferência percebido no mês de abril de 2019. Não acolhimento da pretensão recursal, julgado nos mesmos autos o Agravo de Instrumento 0000005-10.2023.8.26.9025, com objeto mais amplo e denegado. Planilha anexa ao cumprimento de sentença, incidente em que proferida a r. decisão objurgada, sintonizada ao decreto condenatório e a observar o percentual coligado à indenização reconhecida, assim como a dedução da parcela percebida à título de abono de transferência. Desprovimento recursal.