Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público. Acórdão prolatado em consonância com o julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo STF, hipótese em que, nos termos do art. Ementa: Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público. Acórdão prolatado em consonância com o julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo STF, hipótese em que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário. Negativa de seguimento que deve ser mantida. Precedentes. Recurso não provido.