Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora - Requisitos firmados no Tema 106 do STJ não preenchidos - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação procedente em parte, para o fornecimento apenas dos medicamentos SELOZOK 25MG (SUCCINATO DE METROPOLOL), COLECALCIFEROL 50.000ui (COLECALCIFEROL) e Ementa: «Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora - Requisitos firmados no Tema 106 do STJ não preenchidos - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação procedente em parte, para o fornecimento apenas dos medicamentos SELOZOK 25MG (SUCCINATO DE METROPOLOL), COLECALCIFEROL 50.000ui (COLECALCIFEROL) e CONDROFLEX (SULFATO DE CONDROITINA + SULFATO POLICRISTALINO DE GLICOSAMINA)".