Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Revisão de aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária aposentado com proventos de classe inferior a que se encontrava na ativa - Legislação anterior à LC estadual 1.354/20 que exigia apenas cinco anos de exercício no cargo - Novel legislação aplicável ao caso que assegura o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito a se Ementa: Recurso Inominado. Revisão de aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária aposentado com proventos de classe inferior a que se encontrava na ativa - Legislação anterior à LC estadual 1.354/20 que exigia apenas cinco anos de exercício no cargo - Novel legislação aplicável ao caso que assegura o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito a se aposentar na mesma classe assegurado pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º - Reforma parcial para que a partir de 09 de dezembro de 2021 a atualização monetária e a compensação da mora sejam feitas pela aplicação da taxa SELIC. Recurso Parcialmente Provido.