Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA NOTÓRIA REDUÇÃO DO CONSUMO. SUBSTANCIAL INCREMENTO DO CONSUMO NOS MESES SUBSEQUENTES AO TOI. INDÍCIO DE IRREGULARIDADES. REALIZADA PROVA PERICIAL, COM VISTORIA DO IMÓVEL PELO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO DO TOI NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.