Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia - art. 121, §2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. A inicial conforme o CPP, art. 41, individualiza a conduta imputada contra a acusada com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. Decisão de pronúncia expôs os fatos e provas da materialidade e os indícios de autoria conforme CPP, art. 413. Materialidade comprovada pelas peças técnicas e indícios de autoria corroborado pela prova oral que a recorrente agiu com dolo com vontade livre e consciente de matar o ex-marido, com golpes de uma espada contra o pescoço da vítima. Fotos demonstram as lesões sofridas pela vítima. A análise aprofundada das provas e possíveis contraprovas, bem como a excludente de ilicitude de legitima defesa deverão ser analisadas e decididas na segunda fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pelo Conselho de Sentença. Ausente prova inequívoca de excludente de ilicitude, não cabe a absolvição sumária prevista no CPP, art. 415. Recurso desprovido.