Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. Valor da causa atribuído abaixo de sessenta salários mínimos. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, e Tema IAC 10 do STJ. Hipótese de competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo que enseja o cálculo pelo valor em disputa individualmente considerado de cada litigante. IRDR 17: «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º. Caput - Lei 12.153/2009". Desconto de contribuição de saúde que pode ser verificado pelo simples exame e cálculo a partir dos holerites dos agravantes. Não avistada complexidade ou necessidade de específica perícia a justificar a tramitação do feito perante a justiça comum. Precedentes. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)