Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 973) e na Súmula 65/TJRJ. ... ()
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