Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. IPVA. Ação anulatória de lançamento fiscal. Sentença de procedência para (1) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o recolhimento do IPVA na alíquota de 0,5%, proferido no processo administrativo E-34/082.170/2007; (2) declarar o direito da parte autora em efetuar o recolhimento do IPVA à alíquota de 0,5%; (3) anular os lançamentos suplementares de IPVA com o consequente cancelamento das respectivas CDAs. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. A perícia concluiu pelo enquadramento dos veículos nos termos do art. 10, VIII, da Lei Estadual . 2.877/97. Ausência de impugnação pelo Apelante. Controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido administrativo (Processo Administrativo E-04/04211338/2014) se ele decorreu de questão material ou da inadequada instrução pela Autora. A justificativa da Administração para o indeferimento foi o fato de o veículo ser «um trator de rodas de uma empresa de transportes com o contrato social com previsão de locação de equipamentos, mas sem qualquer referência a locação de veículos, bem como a ausência da atividade de locação de veículos no CNPJ da empresa. A Autora comprovou que seu contrato social e o CNPJ abrangem a atividade econômica de locação. A perícia concluiu que a decisão administrativa de indeferimento da redução da alíquota não tem justificativa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.