Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.0877.6030.7619

1 - TJSP Apelação cível - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Cálculos e consectários legais - Recurso de apelação manejado contra decisão que acolheu a impugnação em relação ao valor total devido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela executada - Decisão que deveria ser atacada por agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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