Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E RESPECTIVA SENHA COMO SE FOSSE O TITULAR - ENGODO EVIDENTE - PENA RECALIBRADA, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO - ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO OFENDIDO PARA O VALOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - RECURSO PROVIDO