Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO). PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ QUE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SÃO PAULO, EM TRÂMITE. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. SUPERIOR TTIBUNAL DE JUSTIÇA. O CRÉDITO ILÍQUIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ UM CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CREDOR QUE NÃO TIVESSE O SEU CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, CASO NÃO QUISESSE FAZÊ-LO, PODERIA EXECUTÁ-LO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS DEMAIS CREDORES. TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - NOVAÇÃO OPE LEGIS (ART. 59 DA LREF). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.