Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INTERPOSTO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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