Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MUNICÍPIO - POSTERIOR ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em 30.08.2002 pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento do crédito tributário. Ausência de intimação do Município para responder à exceção de pré-executividade. Após a prolação da sentença de extinção, houve oposição de embargos pelo executado, o que ensejou a modificação da sentença. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos sem intimação do embargado. Anulação que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)